TERMO DE USO DO MÓDULO DE PAGAMENTO – TAXA POR TRANSAÇÃO

1. Definições

• Módulo: Extensão de pagamento desenvolvida para a plataforma OpenCart, disponibilizada gratuitamente para instalação e uso.

• Usuário: Pessoa física ou jurídica que instala e utiliza o Módulo em sua loja virtual.

• Transação: Qualquer pagamento processado por meio do Módulo.

• Taxa de Serviço: Valor fixo de R$0,50 (cinquenta centavos) cobrado por cada transação paga processada pelo Módulo.

2. Objeto

O presente Termo regula o uso do Módulo de pagamento disponibilizado gratuitamente ao Usuário, bem como a cobrança da Taxa de Serviço por transação paga.

3. Licença de Uso

3.1. O Módulo é fornecido gratuitamente, sem cobrança de licença, mensalidade ou assinatura. 3.2. O Usuário recebe uma licença não exclusiva, não transferível e revogável para utilizar o Módulo em sua instalação OpenCart. 3.3. É proibida a revenda, redistribuição ou modificação do Módulo sem autorização expressa do desenvolvedor.

4. Cobrança da Taxa de Serviço

4.1. Para cada transação paga processada pelo Módulo, será cobrada automaticamente uma Taxa de Serviço de R$0,50. 4.2. A cobrança poderá ocorrer por meio de:

• Desconto automático no valor da transação, quando aplicável; ou

• Faturamento periódico ao Usuário, conforme definido pelo desenvolvedor.

4.3. O Usuário concorda que o uso contínuo do Módulo implica aceitação integral da cobrança da Taxa de Serviço. 4.4. O valor da Taxa de Serviço poderá ser atualizado mediante aviso prévio de 30 dias.

5. Responsabilidades do Usuário

5.1. Manter sua instalação OpenCart atualizada e compatível com o Módulo. 5.2. Garantir que as informações de pagamento e faturamento fornecidas sejam verdadeiras e atualizadas. 5.3. Utilizar o Módulo de forma lícita e conforme as normas aplicáveis ao comércio eletrônico.

6. Responsabilidades do Desenvolvedor

6.1. Disponibilizar o Módulo gratuitamente para instalação. 6.2. Manter o Módulo funcional conforme sua proposta, salvo limitações técnicas da plataforma OpenCart ou de terceiros. 6.3. Informar previamente sobre alterações na Taxa de Serviço ou nas condições de uso.

7. Limitação de Responsabilidade

7.1. O desenvolvedor não se responsabiliza por:

• Falhas decorrentes de má configuração do Usuário;

• Incompatibilidades com extensões de terceiros;

• Perdas financeiras causadas por uso indevido do Módulo.

7.2. O Módulo é fornecido e mantido com atualizações e correções de bugs.

8. Cancelamento e Descontinuação

8.1. O Usuário pode desinstalar o Módulo a qualquer momento, encerrando a cobrança da Taxa de Serviço. 8.2. O desenvolvedor pode descontinuar o Módulo a qualquer momento sem aviso previo.

9. Aceitação dos Termos

Ao instalar e utilizar o Módulo, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente este Termo de Uso.